Lei que proíbe a venda e consumo de bebidas alcoólicas é inconstitucional
Por: redação
Data: 17/07/2012 12:30 AM
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, por maioria de votos, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) da Lei Municipal nº 4.640/11, do município de Mauá. A referida lei dispõe sobre a proibição da...